Jurisprudência sobre
periculosidade
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3741 - TRT2. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.
«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (CLT, art. 195, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de celeridade e necessidade aludidos pelo CLT, art. 765. ... ()
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3742 - TRT2. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.
«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que importa é que o acordo tem o respaldo do inc. XXVI do CF/88, art. 7º e não cabe aos trabalhadores o direito de questionar o mérito de acordo coletivo ou de sentença normativa por meio de ações individuais. Vale lembrar que o § único do CLT, art. 872 expressamente veda que os trabalhadores, em reclamações individuais, questionem «sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa, ou acordo normativo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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3743 - TRT15. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.
«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do CLT, art. 193 e NR16, subitem 16.1.... ()
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3744 - TST. Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65) . Litispendência não caracterizada. CPC/1973, art. 301, § 1º.
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3745 - TST. Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86. Adicional indevido.
«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive, segundo a definição técnica da ABNT.... ()
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3746 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Fundamento em prova técnica. Impossibilidade de análise no recurso de revista. Não conhecimento. Súmula 126/TST. CLT, art. 193 e CLT, art. 896.
«Como a decisão regional fundou-se na prova técnica para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolver fatos e provas, cujo exame esgota-se no Tribunal «a quo, nos termos do Enunciado 126/TST. Desta forma, impossível proceder-se à análise da violação apontada, bem como do dissenso colacionado.... ()
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3747 - TST. Risco. Adicional. Portuários. Verba devida somente pelo período de efetiva exposição ao risco. Lei 4.860/65, art. 14, § 2º. Exegese. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.
«Nos termos do Lei 4.860/1965, art. 14, § 2º, o adicional de riscos somente é devido pelo período de efetiva exposição ao risco. A locução «tempo efetivo no serviço considerado sob risco não deixa dúvidas quanto ao fato de que a incidência do adicional deve cessar tão logo o empregado deixe de estar sujeito à ação do agente de risco. ... ()
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3748 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.
«Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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3749 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.
«Em momento alguma a Lei 7.369/1985 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.... ()
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3750 - TST. Periculosidade. Adicional. Incidência, apenas sobre o salário básico. CLT, art. 193, § 1º.
«O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.... ()
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