Orientação Jurisprudencial nº 54/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.649.386 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1636241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Proc. 851-97.2013.8.10.0044), que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.... ()
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1636242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade não impugnada. Não conhecimento do recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum agravado, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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1636243 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que in admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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1636244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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1636245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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1636246 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Título executivo judicial. Quintos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, incide a Súmula 284/STF, uma vez que os argumentos que a fundamentam são excessivamente genéricos, inclusive sem indicação dos dispositivos legais que não teriam sido enfrentados pela Corte de origem, o que atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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1636247 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro.
1 - Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, cabe o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, e não o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do referido diploma legal.... ()
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1636248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Parcelas retroativas de quintos. Inexistência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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1636249 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Prestação de serviços médicos. Responsab ilidade pessoal. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021).... ()
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1636250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso contra decisão monocrática proferida pel a presidência desta corte superior. Constatada a intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC/2015.... ()
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