CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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21 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigaçao de fazer c.c. Perdas e danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal estadual. Falha que não coincide com o início ou término do prazo recursal. Impossibilidade de prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Tutela provisória revogada. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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22 - STJ. Penal.agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. Precedentes. Intempestividade do especial reconhecida. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, « consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.Dessa forma, a indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso, não enseja sua prorrogação « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da requerida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual somente ocorre nas hipóteses em que a tal indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. 1.1. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da postergação do termo inicial do prazo recursal. Caracterização. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão no acórdão embargado acerca da suspensão do prazo para a interposição do agravo interno. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. A redução de expediente forense somente interfere na contagem do prazo quando se tratar do primeiro ou do último dia. Intempestividade do agravo interno. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Intempestividade do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando pagamento das competências em aberto, acrescidas de correção monetária, juros legais e multa contratual, além do pagamento dos débitos relativos às competências a vencer no transcurso da demanda.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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