CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
+ de 6.102 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
6061 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6062 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6063 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6064 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/09/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/09/2016 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/10/2016 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6065 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6066 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6068 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6069 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)