CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 85
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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial do Município de Diamante do Norte enseja a majoração da verba honorária fixada na origem em desfavor da municipalidade, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, c/c Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel localizado entre a Av. Japão com a Rua Suíça, Jardim Santos Dumont III, Mogi das Cruzes - SP, sob oferta inicial de R$ 2.173.015,03 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quinze reais e três centavos). Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória decorrente da compra e venda de mercadorias. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Exigiblilidade do título executivo judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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14 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação oportuna. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Inércia. Deserção. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Proporcionalidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Modalidade do procedimento licitatório. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Conduta dolosa reconhecida. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Afastada a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de anterior condenação. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente à ausência de prequestionamento, quanto à arguida ofensa aa Lei 10.520/2002, art. 1º, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de benefício econômico. Emprego do valor da causa como base da cálculo. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade do valor fixado. Juízo avaliativo das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As instâncias ordinárias atestaram a inexistência de benefício econômico decorrente diretamente da ação e empregaram como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. A revisão desta compreensão encontra óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Majoração dos honorários. Possibilidade. Aplicação CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões quanto ao mérito. Inexistência. Majoração dos honorários. Possibilidade. Aplicação CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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