- Recurso. Preparo
- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Preparo. Pedido de justiça gratuita não analisado na origem. Ausência de presunção de deferimento tácito. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Intimação para recolher o preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Intimação para o recolhimento em dobro. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte superior de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Enfrentamento da suposta violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo recursal.descumprimento. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC/1973, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).