CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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291 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido. Execução imediata da pena.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Recurso especial pendente de decisão de admissibilidade. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo pela instância ordinária. Ausência de requisitos para a tutela provisória. Ordem denegada.
«1. A teor do CPC, art. 1.029, § 5º, III, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Recurso especial pendente de decisão de admissibilidade. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo pela instância ordinária. Ausência de requisitos para a tutela provisória. Ordem denegada.
«1. A teor do CPC, art. 1.029, § 5º, III, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 373, III, do Código Civil e, art. 43. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.
«I - A apresentação genérica da ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 atrai o comando do enunciado sumular 284 da Súmula do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Sistema financeiro da habitação. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. CDC. Aplicabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Taxa de operação mensal. Tom. Capitalização de juros. Tabela price. Repetição de indébito. Honorários de sucumbência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio. Ausência de demonstração.
«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução imediata da pena.
«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reconhecimento de conexão entre ação indenizatória individual e ação coletiva. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração.
«1. Não viola o CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido. Execução imediata da pena.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.
«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. ... ()
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