CPC - Código de Processo Civil, art. 1029

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. CPC, art. 1.029, caput. Erro grosseiro. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição com base na alínea «c". Não observância dos requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao sigilo das comunicações. Acórdão fundamentado no princípio da serendipidade. Falta de correlação entre a norma supostamente violada e a discussão travada nos autos. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Uso de elementos de informação para corroborar outras provas. Precedentes. Condenação baseada em testemunho policial. Possibilidade. Precedentes. Consonância com jurisprudência desta corte superior. CPP, art. 402. Diligências complementares. Aplicação subsidiária ao procedimento especial da Lei de drogas. Lei 11.343/2006, art. 48. Deferimento de diligências. Esfera de discricionariedade do magistrado. Flexibilização do momento das diligências. Princípio da busca da verdade. Precedentes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Matérias não prequestionadas. Recurso especial que não apontou a violação ao CPP, art. 619. Carência de requisito para o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas para concluir de modo diverso sobre a conjuntura fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância da quantidade da droga. Absolvição por atipicidade ou desclassificação. Inviabilidade. Imagens da traficância captadas por câmera. Grande soma em dinheiro apreendida. Pedido de habeas corpus de ofício indeferido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente. Efeito suspensivo indeferido. Mecanismo de controle da decisão proferida com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Competência do órgão destinatário do recurso. Não cabimento do agravo. Mais detalhes

STJ Processual civil e financeiro. Petição avulsa. Pretensão de concessão de e feito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade ain da não havia sido realizada na origem. Incompetência do STJ. III do § 5º do CPC, art. 1.029. Fundamento não impugnado de forma específica. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Prejudicado o pedido em razão da superveniente decisão não conhecendo do agravo em recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ AGravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Caso de urgência/emergência. Recusa. Doença preexistente. Cobertura parcial temporária. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Danos morais. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Intempestividade. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Tortura. Omissão. Não configuração. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Ausência de desenvolvimento da tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes