CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 927
+ de 2.598 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Competência do STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ. Conforme se nota, o Colegiado regional não se manifestou a respeito do CPC, art. 927, III. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a falta do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Compensação do indébito tributário. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, verifica-se que, a despeito da menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, as razões recursais restaram inertes com relação à relevância de cada um dos pontos ao resultado da controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 927, III. Súmula 211/STJ. Inadequação do mandado de segurança. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, no que diz respeito aos vícios dos quais padeceria o acórdão recorrido, a argumentação recursal é genérica na medida em que se limitou a citar algumas das questões, deixando de apontar a relevância de cada uma delas aos resultado da controvérsia. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Rav. Coisa julgada em ação individual. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Questão decidida na apreciação dos temas repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - O STJ tem entendido que a modulação dos efeitos da decisão compete ao juízo que a prolatou. Tal orientação já foi aplicada para declarar ilegítima a modulação de decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade por outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal; e para afirmar que as Turmas do STJ não podem modular os efeitos de acórdãos repetitivos. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Comprovação. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 927, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Estadual reconheceu a autoria e materialidade da infração disciplinar com base em provas concretas, notadamente os relatos dos servidores públicos que visualizaram o agravante dispensando drogas no chão. Ante tal conclusão, conforme jurisprudência iterativa deste STJ, a análise acerca da autoria dos fatos não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - A presente reclamação não foi conhecida ao fundamento de que a alegação de violação de Súmula do STJ e de julgados desta Corte não proferidos no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. ... ()
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