CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 741
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51 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas de primeira instância aposentados. Auxílio-moradia. Inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Interpretação restrita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inexigibilidade do título judicial executado com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, ao argumento de que referido dispositivo somente seria aplicável aos casos em que a sentença exequenda tenha transitado em julgado em momento posterior à decisão proferida pelo STF, conforme tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), hipótese não verificada no presente caso, já que o título executado transitou em julgado no ano de 2011, ou seja, em momento bem anterior à manifestação da excelsa Corte no RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Bacen objetivando o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem como de inexistência do título executivo. Aos embargos (fl. 14) o Bacen atribuiu o valor de RS 64.612,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), em novembro/2007. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial transitado em julgado. Lei 4.950/1966 declarada inconstitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Publicação da Medida Provisória 2.180/35/2001. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, desde a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, bem como da alegação de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão existente. Suprimento. Efeitos infringentes. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso especial não provido
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta turma, que manteve seu pronunciamento pretérito pela inexigibilidade do título executivo formado na origem, aplicando a ressalva feita pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, na medida em que não se observou o quanto decidido pelo STF no RE 1.316.478, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, veiculado contra decisão do TRF4 neste mesmo processo, em que o STF entendeu pela existência de coisa julgada e higidez do título. Aduziu, ainda, pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, II ao caso. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.
1 - Verifica-se faltar aos embargos de divergência pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal com bases fáticas semelhantes. Isso porque o acórdão embargado, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, limitou-se a dirimir a controvérsia com amparo no entendimento de que «o STJ tem realinhado a sua jurisprudência ao julgamento proferido no STF no re 638115 para entender que incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 não é possível e de que deve ser cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado.» (fl. 228). Por seu turno, o acórdão apontado como paradigma tem como motivação o alcance da norma prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dispositivo que nem sequer foi objeto de discussão na fundamentação adotada pelo aresto ora embargado. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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