11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de excludente de ilicitude, consistente em força maior ou caso fortuito, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Conforme entendimento desta corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.1. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que foram comprovadas tanto a celebração do contrato quanto a prestação dos serviços exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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13 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de acórdão coletivo proferido contra a Fazenda Pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; 204 do CCB/2002; e 82, 97, 98, 99 e 100 do CDC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação das alegações formuladas pela recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo asseverou que não subsiste a pretensão de reparação civil, pois as provas produzidas no caderno processual não demonstram nenhuma conduta ilícita por parte dos apelados, nem mesmo os prejuízos apontados, já que a recorrente se encontra imitida na posse do imóvel e os valores das contribuições dos beneficiários do programa, como destacado pelo Ministério Público, foram utilizados para a aquisição de materiais de construção das moradias e os recursos do cheque moradia eram destinados à edificação das unidades a partir do alicerce pronto.... (Continua)

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17 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao CDC, art. 6º, VII, verifica-se que a Corte a quo não se manifestou sobre a tese recursal com enfoque no dispositivo legal tido por violado, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento - incidência do óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada violação ao CPC, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O dispositivo de lei tido por violado (CPC, art. 373, II) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

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