21 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Configuração.

«A litispendência ocorre quando se repete a propositura de ação idêntica àquela anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do CPC, art. 337. E, consoante a dicção do § 2º do citado dispositivo legal, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, extrai-se do acórdão que nas duas ações coletivas a matéria é a mesma, o intervalo para repouso e alimentação, ou seja, busca o Sindicato autor o pagamento dos intervalos para repouso e alimentação, sob a denominação de adicional de turno. Observe-se, ainda, que o Regional aduz que o sindicato profissional firmou norma coletiva para que a reclamada pagasse o intervalo de 15 minutos, não gozado, sob o título de adicional de turno de forma dobrada, postulando no presente processo esse intervalo com base na norma coletiva. Na outra ação coletiva postulou também o intervalo de 15 minutos não usufruído, a título de diferença do adicional sobre a hora de turno, agora com fundamento no CLT, art. 74, § 4º. Ora, o pedido é o mesmo, intervalo de 15 minutos não gozado na jornada de 6 horas nos turnos ininterruptos de revezamento. É fato que o direito está previsto no CLT, art. 71 e foi pactuado em norma coletiva que teria pago sob a denominação de adicional de turno, de forma dobrada. Registre-se, ainda, que na ação anterior o pedido foi julgado procedente, e a eventual condenação nestes autos evidenciaria sim duplicidade de condenação, sob o mesmo direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Painéis publicitários. Irregularidade. Ausência de alvará de instalação. Condenação certa e clara. Ausência de violação dos CPC, art. 460 e CPC, art. 535, 1973. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Descaracterizadas as alegadas omissões, bem como demonstrada a certeza do comando emanado pela sentença e, por consequência, pelo acórdão recorrido que a confirmou, de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC, art. 460 e CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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23 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Promotora de Justiça Estadual. Cnmp. Aplicação de penalidade. Litispendência. Decadência do direito à impetração. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Desprovimento do agravo.

«1. A reprodução de ação ainda em curso configura, nos termos do CPC, CPC, art. 337, § 3º, litispendência, o que implica o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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24 - TJSP. Apelação. Litispendência configurada. Identidade entre a presente ação e outra ajuizada anteriormente, em fase agora de execução. Inteligência do CPC, art. 337, § 3º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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25 - TRT2. Hermenêutica. Tripulante. Legislação Aplicável.

«Considerado como empregador o grupo econômico, como já fundamentado, não se pode negar que o empregador tem sede no Brasil, motivo suficiente para atrair a incidência da Lei 7.064/1982, e nos termos do art. 3.º do referido diploma legal, o direito de ver aplicada a legislação brasileira de proteção ao trabalho para a contratação da autora. Com o alargamento do campo de aplicação da Lei 7.064/82, face à alteração trazida pela Lei 11.962/2009, minimizou-se a regra de regência em conformidade com a bandeira do país de origem do navio, a chamada Lei do Pavilhão, (Decreto 18.871/29) , notadamente para não alcançar os casos em que houve a arregimentação e contratação em território nacional. Acrescento que conforme inciso II do Lei 7.064/1982, art. 3º, o conflito de direito internacional privado, concernente à aplicação da norma trabalhista, açambarca o princípio da norma mais favorável, consagrando a teoria do conglobamento mitigado. Além da contratação ter ocorrido em território nacional, houve também prestação de serviços em águas nacionais, no mínimo durante as temporadas brasileiras reconhecidas pelas defesas. Por fim, há mais um óbice a afastar a pretensão de aplicação da lei do pavilhão pelas recorrentes, expresso no CPC, art. 337 vigente à época da contratação e que tem seu atual correspondente no CPC, art. 3762015, uma vez que é ônus da parte comprovar o teor e vigência da lei estrangeira que que invoca, não bastando a mera alegação. Este caso específico conclama a aplicação da lei brasileira. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular.... (Continua)

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26 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Lei municipal 6.107/2008. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recesso forense previsto na Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Lei 11.697/2008. Lei ordinária federal. Comprovação de seu teor e vigência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 337. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática negando seguimento à insurgência, ante a intempestividade do recurso especial

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. ... (Continua)

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30 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Decadência. Não configuração. Omissão do acórdão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 337. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. «O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (EREsp 1.266.278/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

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