21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do patrono no ato do interrogatório. Comprovação. CPP, art. 266. Embargos acolhidos.

«1. «A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório (CPP, art. 266), hipótese dos autos. ... (Continua)

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22 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Desnecessidade da juntada da cadeia completa de substabelecimento, se a representação está reconhecida pelas instâncias ordinárias, como defensoria dativa (convênio ou ato judicial). Certidão cartorária da Vara de execuções penais enunciativa de atuação do npj-uniceub desde 2006. Excepcionalidade. Interpretação sistemática dos CPP, art. 263 e CPP, art. 266 e 186, § 3º do ncpc. CPC/2015. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos e agravo desprovido.

«1. Em situações excepcionais, tem-se admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado posteriormente em recurso repetitivo (EDcl no AgRg no AREsp. 655.033/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016), de maneira a não permitir decisões conflitantes, sendo possível adotar-se essa orientação ao caso dos autos, para não prejudicar o apenado e em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição. ... (Continua)

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24 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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25 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226 (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Razões recursais. Subscritor. Ausência de poderes de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não possui poderes de representação, uma vez que não consta dos autos procuração ou substabelecimento a ele outorgados, ou nomeação, na condição de dativo, sendo ainda outro o causídico indicado pelo acusado, por ocasião do interrogatório, nos termos do CPP, art. 266. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. ... (Continua)

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28 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Agravo regimental. CPP, art. 266. Ausência do traslado do termo de interrogatório. Negativa de provimento.

«- Em se tratando de defensor constituído apud acta (nos autos), é desnecessária a juntada da procuração. Entretanto, faz-se necessário o traslado do termo de interrogatório (ex vi CPP, art. 266) que comprova a referida constituição. ... (Continua)

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29 - STF. Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214. CPP, art. 33. CPP, art. 262. CPP, art. 266.

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30 - STF. Recurso extraordinário. Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 261. CPP, art. 266. CPP, art. 370.

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