CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
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31 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipc de março/1990. Lei 8.030/1990, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Cinge-se a irresignação apresentada no Agravo Interno ao não conhecimento do Recurso Especial no tocante à apontada violação da Lei 8.030/1990, art. 14, ante a ausência de prequestionamento do tema. No entanto, a decisão deve ser mantida, tendo em vista que não houve debate explícito, na instância de origem, sobre o referido dispositivo legal.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Parcela recebida por força de antecipação de tutela, confirmada pela sentença e, posteriormente, revogada. Restituição ao erário. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015.), Tema 692/STJ ( A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. «), não poderia ser aplicada ao caso concreto, em virtude da necessidade de sua compatibilização com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. Ofensa ao princípio da unicidade sindical. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Enquadramento da parte recorrente à categoria albergada pelo título judicial exequendo. Revisitação ao acervo probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores remetidos ao exterior. Remuneração pela aquisição de licença de uso ou comercialização de softwares standard. Equiparação a royaltes. Incidência de irrf. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida em acórdão com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Segurado suscetível à reabilitação profissional. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... ()
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38 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Na origem, trata-se Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de isenção do PIS e da Cofins às vendas de mercadorias e a serviços prestados à pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.... ()
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39 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador (fl. 198, e/STJ).... ()
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40 - STJ. Tributário. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Relativamente à alegada ilegitimidade passiva do INSS, o Tribunal a quo concluiu que «a discussão jurídica de fundo é de natureza tributária, pois também pretende a compensação de valores pagos em decorrência do afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes « (fl. 526, e/STJ). Contudo, não houve impugnação a esse fundamento do aresto combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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