CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
+ de 16.272 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado e objeto da divergência não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/CPC. Divergência jurisprudencial prejudicada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos.... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de prequestionamento de dispositivo de extração constitucional. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.
I - Conforme estabelecem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada.... ()
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27 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Construção do estádio. Abertura da copa do mundo. Simulação de licitação para concessão de benefícios fiscais. Prévio acordo com o próprio mp para finalização da construção antes do início do campeonato. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de documento eletrônico vda41389370 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 03/05/2024 18:35:58publicação no dje/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de controle do documento. Ba35a604-a567-4d2c-abbc-69dd767374c9 improbidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Lei municipal 15.413/2011 contestada em face de Lei. Competência do STF. Precedentes. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo: incidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 15.413/2011 e, no mérito, a condenação dos réus por infração ao disposto nos arts. 10, VII e X, e 11 da Lei 8.429/1992, devido à sanção pelo então Prefeito da capital paulista da Lei 15.413/2011, que concedia benefícios fiscais para construção de estádio de futebol na zona leste do Município, destinado à realização da abertura dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e favorecia, de forma irregular, os demais corréus, que foram contemplados com referidos benefícios no valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Servidor civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recebimento de verba indevida. Configuração. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão reginal com fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. Por conseguinte, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do CF/88, art. 7ºproíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do Dl 2.318/1986, art. 4º.... ()
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