TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.6400)
Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.
«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»