TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.6300)
Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»