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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.5700)
Dissídio coletivo. Sindicato. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

«A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.»