TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.5400)
Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.
«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»