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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.3900)
Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la (cancelada).

«(Cancelada. DJ 22/06/2004).»