TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 91/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.8400)
Dissídio coletivo. Sindicato. Acesso de dirigente sindical à empresa (positivo).
«Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN 144).»