TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 85/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.7800)
Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).
«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).»