TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 84/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.7700)
Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»