TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 8/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.0100)
Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).
«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»