TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.6300)
Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).
«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»