TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 7/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.0000)
Dissídio coletivo. Sindicato. Rescisão do contrato de trabalho. Período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Assistência sindical (negativo). CLT, art. 477, § 1º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»