TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 66/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.5900)
Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).
«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).»