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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.5600)
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»