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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.5200)
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»