TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 58/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.5100)
Dissídio coletivo. Salário. Pagamento ao analfabeto (positivo). CLT, art. 464.
«O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 testemunhas. (Ex-PN 91).»