TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.2200)
Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).
«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»