TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 24/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.1700)
Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.
«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»