TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.0800)
Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).
«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»