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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.9500)
Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).

«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»