TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 65/TST - 26/02/1976
Vigia noturno. Hora reduzida. CLT, art. 73, § 1º.
«O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, aplica-se ao vigia noturno.»
Súmula 64/TST - 05/06/1975
Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 63/TST - 24/10/1974
FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.
«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»
Jurisprudência - Súmula 63/TSTSúmula 62/TST - 24/10/1974
Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».
«O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.»
Jurisprudência - Súmula 62/TSTSúmula 61/TST - 24/10/1974
Ferroviário. Estação do interior. Horas extras. CLT, art. 243.
«Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.»
Jurisprudência - Súmula 61/TSTSúmula 60/TST - 24/10/1974
Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).»
Jurisprudência - Súmula 60/TSTSúmula 59/TST - 24/10/1974
Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 58/TST - 24/10/1974
Pessoal de obras. CLT.
«Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.»
Súmula 57/TST - 24/10/1974
Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93).
Súmula 56/TST - 24/10/1974
Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 55/TST - 24/10/1974
Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.
«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 55/TSTSúmula 54/TST - 24/10/1974
Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.
«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»
Súmula 53/TST -
Recurso. Custas. Prazo para pagamento. Contagem.
«O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.»
Jurisprudência - Súmula 53/TSTSúmula 52/TST -
Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/1964, art. 19.
«O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.»
Súmula 51/TST -
Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
Jurisprudência - Súmula 51/TSTSúmula 50/TST -
Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/1962.
«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.»
Jurisprudência - Súmula 50/TSTSúmula 49/TST -
Inquérito judicial. Custas (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 48/TST -
Compensação. Contestação. Alegação.
«A compensação só poderá ser argüida com a contestação.»
Jurisprudência - Súmula 48/TSTSúmula 47/TST -
Insalubridade. Adicional. Intermitência. CLT, art. 189.
«O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional.»
Jurisprudência - Súmula 47/TSTSúmula 46/TST -
Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.
«As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.» Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13/04/77.
Súmula 45/TST -
Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/1962.
«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62. »
Jurisprudência - Súmula 45/TSTSúmula 44/TST -
Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.
«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.»
Súmula 43/TST -
Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.
«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»
Jurisprudência - Súmula 43/TSTSúmula 42/TST -
Recurso de revista. Embargos. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 42/TSTSúmula 41/TST -
Quitação. Valores discriminados. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 41/TSTSúmula 40/TST -
Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmula 302/TST e Súmula 321/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 39/TST -
Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/1955, art. 2º. CLT, art. 193.
«Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).»
Jurisprudência - Súmula 39/TSTSúmula 38/TST -
Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 37/TST -
Prazo. Intimação. Sentença. Súmula 197/TST (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 32/94 - DJU 12/05/94).»
Jurisprudência - Súmula 37/TSTSúmula 36/TST -
Custas. Ação plúrima.
«Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.»
Jurisprudência - Súmula 36/TSTSúmula 35/TST -
Recurso. Depósito recursal. Complementação. CLT, art. 899 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 34/TST -
Trabalhador rural. Rurícola. Gratificação natalina. 13º salário. Lei 4.090/1962 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 33/TST -
Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
Jurisprudência - Súmula 33/TSTSúmula 32/TST -
Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i».
«Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.»
Jurisprudência - Súmula 32/TSTSúmula 31/TST -
Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, art. 483 e CLT, art. 487 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).»
Súmula 30/TST -
Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.
«Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.»
Jurisprudência - Súmula 30/TSTSúmula 29/TST -
Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.
«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.»
Jurisprudência - Súmula 29/TSTSúmula 28/TST -
Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.
«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»
Jurisprudência - Súmula 28/TSTSúmula 27/TST -
Comissão. Comissionista.
«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»
Jurisprudência - Súmula 27/TSTSúmula 26/TST -
Estabilidade. Despedimento obstativo. CLT, art. 492 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 25/TST -
Recurso. Custas. CLT, art. 789 e CLT, art. 790-A, parágrafo único.
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.
Jurisprudência - Súmula 25/TSTSúmula 24/TST -
Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.
«Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.»
Súmula 23/TST -
Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.
«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»
Jurisprudência - Súmula 23/TSTSúmula 22/TST -
Equiparação salarial. Situação pretérita. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 22/TSTSúmula 21/TST -
Aposentadoria. Aposentado readmitido. CLT, art. 453 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 30/1994 - DJU 12/05/1994).»
Jurisprudência - Súmula 21/TSTSúmula 20/TST -
Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 106, de 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).»
Jurisprudência - Súmula 20/TSTSúmula 19/TST -
Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»
Súmula 18/TST -
Compensação. Crédito. Débito.
«A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.»
Jurisprudência - Súmula 18/TSTSúmula 17/TST -
Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).
«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»
Jurisprudência - Súmula 17/TSTSúmula 16/TST -
Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.
«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»
Jurisprudência - Súmula 16/TSTSúmula 15/TST -
Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.
«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»
Jurisprudência - Súmula 15/TSTSúmula 14/TST -
Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, art. 129, CLT, art. 484 e CLT, art. 487.
«Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.»
Jurisprudência - Súmula 14/TSTSúmula 13/TST -
Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.
«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.»
Súmula 12/TST -
Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.
«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».»
Jurisprudência - Súmula 12/TSTSúmula 11/TST -
Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 11/TSTSúmula 10/TST -
Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, art. 322, caput e § 3º e CLT, art. 487.
«O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, caput e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.»
Jurisprudência - Súmula 10/TSTSúmula 9/TST -
Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.
«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.»
Súmula 8/TST -
Recurso. Prova. Juntada de documento.
«A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.»
Jurisprudência - Súmula 8/TSTSúmula 7/TST -
Férias. Indenização de férias.
«A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.»
Súmula 6/TST -
Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, art. 11, CLT, art. 461, § 2º, CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.
X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).»
Jurisprudência - Súmula 6/TSTSúmula 5/TST -
Aviso prévio. Reajuste salarial. CLT, art. 487 (cancelada).
«(Cancelada pela Res.. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 4/TST -
Recurso. Custas. Pessoas jurídicas de direito público (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 4/TSTSúmula 3/TST -
Gratificação natalina. Décimo terceiro salário. Aposentadoria do trabalhador. Lei 4.090/1962 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 3/TSTSúmula 2/TST -
Gratificação natalina. 13º salário. Contrato por prazo determinado, inclusive de safra. Lei 4.090/1962 (cancelada).
«(Cancelada pela Res.. 121/2003 - DJU 21/11/03).»
Súmula 1/TST -
Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.
@NOTACAPLEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 determinou a substituição da denominação «Enunciado» pelo termo «Súmula».