TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 265/TST - 20/01/1987
Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, art. 73 e CLT, art. 381.
«A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.»
Jurisprudência - Súmula 265/TSTSúmula 264/TST - 31/10/1986
Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 64 e CLT, art. 457.
«A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.»
Jurisprudência - Súmula 264/TSTSúmula 263/TST - 31/10/1986
Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295.
«Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321).»
Jurisprudência - Súmula 263/TSTSúmula 262/TST - 31/10/1986
Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, art. 769 e CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.»
Jurisprudência - Súmula 262/TSTSúmula 261/TST - 31/10/1986
Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, art. 130 e CLT, art. 147.
«O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.»
Súmula 260/TST - 31/10/1986
Salário-maternidade. Contrato de experiência. CLT, art. 391, CLT, art. 392, CLT, art. 393, § 2º, «c» e CLT, art. 445 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 259/TST - 31/10/1986
Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.
«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 259/TSTSúmula 258/TST - 31/10/1986
Salário-utilidade. Percentuais. CLT, art. 8º, CLT, art. 82 e CLT, art. 458.
«Os percentuais fixados em lei relativos ao salário «in natura» apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.»
Jurisprudência - Súmula 258/TSTSúmula 257/TST - 31/10/1986
Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/1983, art. 3º. Decreto-lei 1.034/1969, art. 4º.
«O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.»
Súmula 256/TST - 30/09/1986
Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Empresa prestadora de serviços (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 256/TSTSúmula 255/TST - 03/07/1986
Substituição processual. Desistência. Revisão da Súmula 180/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 254/TST - 03/07/1986
Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/1963, art. 4º. Decreto 53.153/1963, art. 6º.
«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»
Jurisprudência - Súmula 254/TSTSúmula 253/TST - 23/05/1986
Gratificação semestral. Repercussão. Férias. Aviso prévio. Horas extras. CLT, art. 129, CLT, art. 147, CLT, art. 457, § 1º, CLT, art. 487, § 1º e CLT, art. 488.
«A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.»
Jurisprudência - Súmula 253/TSTSúmula 252/TST - 13/01/1986
Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 251/TST - 13/01/1986
Lucro. Participação nos lucros. Natureza salarial. CF/88, art. 7º, XI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 33/94 - DJU 12/05/94).»
Jurisprudência - Súmula 251/TSTSúmula 250/TST - 13/01/1986
Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 249/TST - 13/01/1986
Salário. Equiparação salarial. Aumento salarial setorizado. Tabela única. Reajuste. CLT, art. 461 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 248/TST - 13/01/1986
Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, art. 195 e CLT, art. 468.
«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.»
Jurisprudência - Súmula 248/TSTSúmula 247/TST - 13/01/1986
Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.
«A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.»
Jurisprudência - Súmula 247/TSTSúmula 246/TST - 05/12/1985
Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
Jurisprudência - Súmula 246/TSTSúmula 245/TST - 05/12/1985
Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.
«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»
Jurisprudência - Súmula 245/TSTSúmula 244/TST - 05/12/1985
Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, art. 8º, CLT, art. 443, § 2º, «c» e CLT, art. 445, parágrafo único. CPC/1973, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.»
Jurisprudência - Súmula 244/TSTSúmula 243/TST - 05/12/1985
Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.
«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.»
Súmula 242/TST - 05/12/1985
Indenização adicional. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. 13º salário. Decreto 84.560/1980. CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Súmula 181/TST. Súmula 182/TST. Súmula 235/TST. Súmula 306/TST. Súmula 314/TST.
«A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.»
Jurisprudência - Súmula 242/TSTSúmula 241/TST - 05/12/1985
Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.
«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.»
Jurisprudência - Súmula 241/TSTSúmula 240/TST - 05/12/1985
Bancário. Gratificação de função. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º e CLT, art. 457, § 2º.
«O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.»
Súmula 239/TST - 05/12/1985
Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 9º, e CLT, art. 224.
«É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula 239/TST - Res 12/1985, DJ 09/12/85; segunda parte - ex-OJs 64/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94 e 126/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).»
Jurisprudência - Súmula 239/TSTSúmula 238/TST - 05/12/1985
Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 238/TSTSúmula 237/TST - 05/12/1985
Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 237/TSTSúmula 236/TST - 05/12/1985
Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 236/TSTSúmula 235/TST - 05/12/1985
Distrito federal. Autarquias. Correção automática. Salários. Inaplicabilidade. Lei 6.708/1979. Reajuste coletivo (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 235/TSTSúmula 234/TST - 19/09/1985
Bancário. Subchefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 234/TSTSúmula 233/TST - 19/09/1985
Bancário. Chefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 233/TSTSúmula 232/TST - 19/09/1985
Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, art. 61 e CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Jurisprudência - Súmula 232/TSTSúmula 231/TST - 19/09/1985
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 230/TST - 19/09/1985
Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, art. 58 e CLT, art. 487.
«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»
Jurisprudência - Súmula 230/TSTSúmula 229/TST - 19/09/1985
Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.
«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»
Jurisprudência - Súmula 229/TSTSúmula 228/TST - 19/09/1985
Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).
«A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]»
Jurisprudência - Súmula 228/TSTSúmula 227/TST - 19/09/1985
Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Decreto 77.077/1976, art. 45. Decreto 53.153/1963, art. 21. Lei 4.266/1963, art. 1º. Lei Complementar 11/1971, art. 2º. Lei Complementar 16/1973, art. 4º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 226/TST - 19/09/1985
Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, art. 59, § 1º e CLT, art. 457, § 1º.
«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»
Súmula 225/TST - 19/09/1985
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º.
«As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 225/TSTSúmula 224/TST - 19/09/1985
Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, art. 625 e CLT, art. 652 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 224/TSTSúmula 223/TST - 19/09/1985
Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 222/TST - 19/09/1985
Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, art. 512, CLT, art. 515, CLT, art. 543, § 3º, CLT, art. 558 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 84, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»
Súmula 221/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Indicação expressa do dispositivo violado. Necessidade. CLT, art. 896.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.»
Jurisprudência - Súmula 221/TSTSúmula 220/TST - 19/09/1985
Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»
Súmula 219/TST - 19/09/1985
Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 11. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016).
«III – são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.»
Jurisprudência - Súmula 219/TSTSúmula 218/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, art. 896 e CLT, art. 897, «b».
«É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.»
Jurisprudência - Súmula 218/TSTSúmula 217/TST - 19/09/1985
Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.
«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»
Súmula 216/TST - 19/09/1985
Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»
Súmula 215/TST - 19/09/1985
Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»
Súmula 214/TST - 19/09/1985
Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, art. 799, § 2º e CLT, art. 893, § 1º.
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 214/TSTSúmula 213/TST - 19/09/1985
Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
Súmula 212/TST - 19/09/1985
Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.
«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»
Jurisprudência - Súmula 212/TSTSúmula 211/TST - 19/09/1985
Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.
«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»
Jurisprudência - Súmula 211/TSTSúmula 210/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Execução de sentença. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 210/TSTSúmula 209/TST - 19/09/1985
Cargo em comissão. Reversão. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 450 e CLT, art. 468 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 81/85 - DJU DE 03/12/85).»
Súmula 208/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»
Súmula 207/TST - 11/07/1985
Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
Jurisprudência - Súmula 207/TSTSúmula 206/TST - 11/07/1985
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. Prescrição. Incidência. Lei 5.107/1966, art. 2º. Decreto 59.820/1966, art. 9º. CCB/1916, art. 58 e CCB/1916, art. 167. CLT, art. 11.
«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 206/TSTSúmula 205/TST - 11/07/1985
Grupo econômico. Execução trabalhista. Solidariedade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 205/TSTSúmula 204/TST - 11/07/1985
Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, art. 62, II, CLT, art. 224, § 2º e CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Veja Súmulas 102, 166 e 232/TST.
Jurisprudência - Súmula 204/TSTSúmula 203/TST - 11/07/1985
Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.
«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.»
Jurisprudência - Súmula 203/TSTSúmula 202/TST - 11/07/1985
Gratificação por tempo de serviço. Compensação.
«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»
Jurisprudência - Súmula 202/TSTSúmula 201/TST - 11/07/1985
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, art. 893 e CLT, art. 895, «b». Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.»
Súmula 200/TST - 18/06/1985
Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/1991, art. 39. CLT, art. 883.
«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 200/TSTSúmula 199/TST - 10/05/1985
Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
Jurisprudência - Súmula 199/TSTSúmula 198/TST - 01/04/1985
Prescrição. Prestações. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).»
Súmula 197/TST - 01/04/1985
Recurso. Prazo recursal. Audiência.
«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.»
Jurisprudência - Súmula 197/TSTSúmula 196/TST - 12/04/1985
Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 195/TST - 01/04/1985
Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 194/TST - 04/10/1984
Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 494. CLT, art. 836. Revisão da Súmula 169/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»
Súmula 193/TST - 09/11/1983
Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).»
Jurisprudência - Súmula 193/TSTSúmula 192/TST - 09/11/1983
Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 896.
V - A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133 da SBDI-2 - DJ 04/05/2004).»
Jurisprudência - Súmula 192/TSTSúmula 191/TST - 09/11/1983
Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193. Lei 12.740/2012.
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 191/TSTSúmula 190/TST - 09/11/1983
Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.
«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.»
Jurisprudência - Súmula 190/TSTSúmula 189/TST - 09/11/1983
Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»
Súmula 188/TST - 09/11/1983
Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»
Jurisprudência - Súmula 188/TSTSúmula 187/TST - 09/11/1983
Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.
«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.»
Jurisprudência - Súmula 187/TSTSúmula 186/TST - 09/11/1983
Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. Pecúnia.
«A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.»
Jurisprudência - Súmula 186/TSTSúmula 185/TST - 09/11/1983
Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/1974 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 184/TST - 09/11/1983
Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»
Jurisprudência - Súmula 184/TSTSúmula 183/TST - 19/10/1983
Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento. CLT, art. 896 e CLT, art. 897 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 182/TST - 19/10/1983
Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/1979, art. 9º. CLT, art. 487. Súmula 181/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 305/TST. Súmula 314/TST.
«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79. »
Jurisprudência - Súmula 182/TSTSúmula 181/TST - 19/10/1983
Tempo de serviço. Adicional. Reajuste semestral. Lei 6.708/1979 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 180/TST - 19/10/1983
Ação de cumprimento. Substituição processual (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 179/TST - 11/10/1982
Inconstitucionalidade. Lei 5.107/1966, art. 22. Competência (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 178/TST - 11/10/1982
Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.
«É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 178/TSTSúmula 177/TST - 11/10/1982
Dissídio coletivo. Sindicato. Representação. CLT, art. 859 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 176/TST - 11/10/1982
Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 130, de 05/05/2005 - DJ 13/05/2005).»
Jurisprudência - Súmula 176/TSTSúmula 175/TST - 11/10/1982
Recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Inaplicabilidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 174/TST - 11/10/1982
Previdência privada. Lei 3.841/1960. Aplicação. Previdência privada (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 173/TST - 11/10/1982
Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.
«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.»
Jurisprudência - Súmula 173/TSTSúmula 172/TST - 11/10/1982
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»
Jurisprudência - Súmula 172/TSTSúmula 171/TST - 11/10/1982
Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, art. 132 e CLT, art. 142, parágrafo único.
empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).»
Jurisprudência - Súmula 171/TSTSúmula 170/TST - 11/10/1982
Sociedade de economia mista. Custas. Decreto-lei 779/1969.
«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779/1969. »
Jurisprudência - Súmula 170/TSTSúmula 169/TST - 11/10/1982
Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 494. CLT, art. 836 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 169/TSTSúmula 168/TST - 11/10/1982
Prescrição. Prestações periódicas. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(CANCELADA pela SÚMULA 294/TST).»
Súmula 167/TST - 11/10/1982
Vogal. Investidura. Recurso (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 166/TST - 11/10/1982
Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Jurisprudência - Súmula 166/TST