TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 84/TST - 26/05/1978
(Doc. VP 103.3262.5026.2700)
Adicional regional. Petroleiro. Petrobras. Inexistência de discriminação. CF/67, art. 165, XVII. CF/88, art. 7º, XXXII.
«O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/88.»