TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 282/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2500)
Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).
«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 282/TST