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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 262/TST - 31/10/1986

(Doc. VP 103.3262.5028.0500)
Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, art. 769 e CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.»

Jurisprudência - Súmula 262/TST