TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 243/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8600)
Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.
«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.»