TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 19/TST -
(Doc. VP 103.3262.5025.6200)
Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»