STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 413/STJ - 16/12/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.8700)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Profissão. Farmácia. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.991/73, art. 20. Decreto 74.170/74, art. 28.
«O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.»
Jurisprudência - Súmula 413/STJ