STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 25/STJ -

Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.

«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»