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  • Número 10

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 10/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3400)
Competência. Execução de sentença. Instalação de JCJ. Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 87. CLT, art. 769.

«Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.»

Jurisprudência - Súmula 10/STJ