STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 536/STF - 10/12/1969
Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.
«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»
Jurisprudência - Súmula 536/STFSúmula 535/STF - 10/12/1969
Tributário. Importação a granel. Diferença de peso. Decreto-lei 1.028/39, art. 1º.
«Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 04/01/39, art. 1º.»
Jurisprudência - Súmula 535/STFSúmula 534/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68.
«O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de «Whisky», incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.»
Súmula 533/STF - 10/12/1969
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.
«Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»
Jurisprudência - Súmula 533/STFSúmula 532/STF - 10/12/1969
Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/1966. Remissão. Selo.
«É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»
Súmula 531/STF - 10/12/1969
Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.
«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»
Súmula 530/STF - 10/12/1969
Seguridade social. Contribuição. 13º Salário.
«Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12/08/65, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 08/11/63.»
Jurisprudência - Súmula 530/STFSúmula 529/STF - 10/12/1969
Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.
«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»
Súmula 528/STF - 10/12/1969
Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal «a quo», de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.»
Jurisprudência - Súmula 528/STFSúmula 527/STF - 10/12/1969
Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, III.
«Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.»
Súmula 526/STF - 10/12/1969
Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.
«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»
Jurisprudência - Súmula 526/STFSúmula 525/STF - 10/12/1969
Recurso. Medida de segurança. Inaplicabilidade. CPP, art. 617.
«A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.»
Jurisprudência - Súmula 525/STFSúmula 524/STF - 10/12/1969
Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.
«Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.»
Jurisprudência - Súmula 524/STFSúmula 523/STF - 10/12/1969
Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c».
«No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»
Jurisprudência - Súmula 523/STFSúmula 522/STF - 10/12/1969
Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.
«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»
Jurisprudência - Súmula 522/STFSúmula 521/STF - 10/12/1969
Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»
Jurisprudência - Súmula 521/STFSúmula 520/STF - 10/12/1969
Medida de segurança. Exame. Prazo. CPP, art. 777.
«Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.»
Súmula 519/STF - 10/12/1969
Tributário. Execução fiscal. CPC/39, art. 64. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios.
«Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CPC/39.»
Súmula 518/STF - 10/12/1969
Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.
«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»
Jurisprudência - Súmula 518/STFSúmula 517/STF - 10/12/1969
Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.
«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»
Jurisprudência - Súmula 517/STFSúmula 516/STF - 10/12/1969
Competência. Justiça Comum. SESI.
«O Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito a jurisdição da justiça estadual.»
Jurisprudência - Súmula 516/STFSúmula 515/STF - 10/12/1969
Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.
«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»
Jurisprudência - Súmula 515/STFSúmula 514/STF - 10/12/1969
Recurso. Ação rescisória. Admissibilidade, mesmo não esgotados todos os recursos.
«Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.»
Jurisprudência - Súmula 514/STFSúmula 513/STF - 10/12/1969
Recurso. Recurso ordinário e extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.»
Jurisprudência - Súmula 513/STFSúmula 512/STF - 10/12/1969
Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 512/STFSúmula 511/STF - 10/12/1969
Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.»
Jurisprudência - Súmula 511/STFSúmula 510/STF - 10/12/1969
Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»
Jurisprudência - Súmula 510/STFSúmula 509/STF - 10/12/1969
Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.
«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»
Súmula 508/STF - 10/12/1969
Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.
«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»
Jurisprudência - Súmula 508/STFSúmula 507/STF - 10/12/1969
Tributário. Execução fiscal. Prazo. Ampliação. CPC/39, art. 32. Aplicação.
«A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC aplica-se aos executivos fiscais.»
Súmula 506/STF - 10/12/1969
Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/1964. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/1951, art. 1º.
(Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.» STF (Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506/STF. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei nº 8.437, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506/STF. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança).
Jurisprudência - Súmula 506/STFSúmula 505/STF - 10/12/1969
Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.»
Súmula 504/STF - 10/12/1969
Seguro marítimo. Competência. Justiça Federal.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.»
Súmula 503/STF - 10/12/1969
Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.
«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»
Jurisprudência - Súmula 503/STFSúmula 502/STF - 10/12/1969
Valor da causa. CPC/39, art. 839.
«Na aplicação do art. 839, do CPC/39, com a redação da Lei 4.290, de 05/12/63, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do Estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.»
Jurisprudência - Súmula 502/STFSúmula 501/STF - 10/12/1969
Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.
«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»
Jurisprudência - Súmula 501/STFSúmula 500/STF - 10/12/1969
Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.
«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»
Jurisprudência - Súmula 500/STFSúmula 499/STF - 10/12/1969
Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.
«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»
Jurisprudência - Súmula 499/STFSúmula 498/STF - 10/12/1969
Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.
«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»
Jurisprudência - Súmula 498/STFSúmula 497/STF - 10/12/1969
Crime continuado. Prescrição. Cálculo. CP, art. 51, § 2º e CP, art. 110, parágrafo único.
«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.»
Jurisprudência - Súmula 497/STFSúmula 496/STF - 10/12/1969
Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade.
«São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/67, os Decretos-leis expedidos entre 24/01 e 15/03/67.»
Súmula 495/STF - 10/12/1969
Falência. Concordata. Restituição em dinheiro. Coisa vendida a crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 2º.
«A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.»
Jurisprudência - Súmula 495/STFSúmula 494/STF - 10/12/1969
Prazo prescricional. Compra e venda. Ascendente e descendente. Anulação. Prescrição. Revoga a Súmula 152/STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.132.
«A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152/STF.»
Jurisprudência - Súmula 494/STFSúmula 493/STF - 10/12/1969
Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.
«O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»
Jurisprudência - Súmula 493/STFSúmula 492/STF - 10/12/1969
Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.
«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»
Jurisprudência - Súmula 492/STFSúmula 491/STF - 10/12/1969
Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 491/STFSúmula 490/STF - 10/12/1969
Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.539.
«A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.»
Jurisprudência - Súmula 490/STFSúmula 489/STF - 10/12/1969
Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé.
«A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.»
Jurisprudência - Súmula 489/STFSúmula 488/STF - 10/12/1969
Locação. Direito de preferência. Lei 3.912/61, art. 9º. Direito pessoal. Perdas e danos.
«A preferência a que se refere o art. 9º da Lei 3.912, de 03/07/61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.»
Jurisprudência - Súmula 488/STFSúmula 487/STF - 10/12/1969
Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB/1916, art. 505.
«Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.»
Jurisprudência - Súmula 487/STFSúmula 486/STF - 10/12/1969
Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.
«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»
Súmula 485/STF - 10/12/1969
Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.
«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»
Súmula 484/STF - 10/12/1969
Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.
«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»
Súmula 483/STF - 10/12/1969
Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.
«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»
Jurisprudência - Súmula 483/STFSúmula 482/STF - 10/12/1969
Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.
«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934. »
Súmula 481/STF - 10/12/1969
Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.
«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.»
Jurisprudência - Súmula 481/STFSúmula 480/STF - 10/12/1969
Índio. Silvícolas. Terras. Domínio e administração. CF/67, art. 4º, IV e CF/67, art. 186.
«Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da CF/67, as terras ocupadas por silvícolas.»
Súmula 479/STF - 10/12/1969
Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).
«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
Jurisprudência - Súmula 479/STFSúmula 478/STF - 10/12/1969
Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.
«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»
Jurisprudência - Súmula 478/STFSúmula 477/STF - 10/12/1969
Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos.
«As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.»
Jurisprudência - Súmula 477/STFSúmula 476/STF - 10/12/1969
Desapropriação. Ações de sociedade. Imissão. Exercício de direitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.»
Súmula 475/STF - 10/12/1969
Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 475/STFSúmula 474/STF - 10/12/1969
Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.
«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
Jurisprudência - Súmula 474/STFSúmula 473/STF - 10/12/1969
Administração pública. Administrativo. Anulação dos próprios atos. Competência para anular atos próprios. Pressupostos.
«A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.»
Jurisprudência - Súmula 473/STFSúmula 472/STF - 08/10/1964
Honorários advocatícios. Reconvenção. CPC/39, art. 64.
«A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC/39, depende de reconvenção.»
Súmula 471/STF - 08/10/1964
Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Isenção. Empresas aeroviárias.
«As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.»
Súmula 470/STF - 08/10/1964
Tributário. ITBI. Construção. Incidência.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»
Jurisprudência - Súmula 470/STFSúmula 469/STF - 08/10/1964
Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.
«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»
Súmula 468/STF - 08/10/1964
Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.
«Após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»
Jurisprudência - Súmula 468/STFSúmula 467/STF - 08/10/1964
Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Anterior a Lei Orgânica da Previdência Social.
«A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56.»
Súmula 466/STF - 08/10/1964
Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.
«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»
Súmula 465/STF - 08/10/1964
Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.
«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»
Jurisprudência - Súmula 465/STFSúmula 464/STF - 08/10/1964
Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1º.
«No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»
Súmula 463/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.
«Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62.»
Súmula 462/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.
«No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»
Súmula 461/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.
«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»
Jurisprudência - Súmula 461/STFSúmula 460/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.
«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»
Jurisprudência - Súmula 460/STFSúmula 459/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.
«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»
Súmula 458/STF - 08/10/1964
Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, art. 888, § 1º e CLT, art. 889.
«A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»
Jurisprudência - Súmula 458/STFSúmula 457/STF - 08/10/1964
Trabalhista. TST. Recurso de revista conhecido. Julgamento da causa. CLT, art. 896.
«O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»
Jurisprudência - Súmula 457/STFSúmula 456/STF - 08/10/1964
Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»
Jurisprudência - Súmula 456/STFSúmula 455/STF - 08/10/1964
Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.
«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
Jurisprudência - Súmula 455/STFSúmula 454/STF - 08/10/1964
Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 454/STFSúmula 453/STF - 08/10/1964
Denúncia. Queixa. Nova definição jurídica. Inaplicabilidade do CPP, art. 384, parágrafo único. Nova definição jurídica ao fato delituoso. CPP, art. 383, CPP, art. 384 e parágrafo único, e CPP, art. 617.
«Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.»
Jurisprudência - Súmula 453/STFSúmula 452/STF - 08/10/1964
Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.
«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»
Jurisprudência - Súmula 452/STFSúmula 451/STF - 08/10/1964
Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.
«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»
Jurisprudência - Súmula 451/STFSúmula 450/STF - 08/10/1964
Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/1950, art. 11.
«São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»
Jurisprudência - Súmula 450/STFSúmula 449/STF - 08/10/1964
Locação. Valor da causa. Consignação em pagamento. Consignatória de aluguel.
«O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»
Súmula 448/STF - 08/10/1964
Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.
«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»
Jurisprudência - Súmula 448/STFSúmula 447/STF - 08/10/1964
Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 446/STF - 08/10/1964
Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Súmula 445/STF - 08/10/1964
Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 619, CCB/1916, art. 693, CCB/1916, art. 698, CCB/1916, art. 760, CCB/1916, art. 817, CCB/1916, art. 830 e CCB/1916, art. 1.772, § 2º.
«A Lei 2.437, de 07/03/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01/01/56), salvo quanto aos processos então pendentes.»
Jurisprudência - Súmula 445/STFSúmula 444/STF - 08/10/1964
Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
Jurisprudência - Súmula 444/STFSúmula 443/STF - 08/10/1964
Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»
Jurisprudência - Súmula 443/STFSúmula 442/STF - 08/10/1964
Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB/1916, art. 1.197.
«A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»
Súmula 441/STF - 08/10/1964
Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.
«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»
Jurisprudência - Súmula 441/STFSúmula 440/STF - 08/10/1964
Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.
«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»
Jurisprudência - Súmula 440/STFSúmula 439/STF - 08/05/1964
Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.
«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
Súmula 438/STF - 08/07/1964
Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.
«É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»
Súmula 437/STF - 08/07/1964
Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Importação de equipamento para a indústria automobilística.
«Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.»
Jurisprudência - Súmula 437/STF