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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 87/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.5900)
Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57.

«Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.» Obs.: CTN, art. 98.