STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 662/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.3400)
Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.
«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»