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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 66/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.3800)
Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro.

«É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.» Obs.: Emenda Constitucional 8/77.