STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 646/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.1800)
Direito econômico. Livre concorrência. Ofensa caracterizada. Município. Lei municipal. Proibição de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área. CF/88, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º.
«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»