STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 613/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8500)
Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.
«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»